AREsp 2919494 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83) e a alegada violação ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211). Ademais, majorou-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Se houve violação ao art. 927 do CPC e se tal questão foi apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83) e a alegada violação ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211). Ademais, majorou-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC