AREsp 2746229 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação dos juros pactuados com a taxa média do Bacen), providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a aferição da abusividade dos juros exige análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação dos juros pactuados com a taxa média do Bacen), providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios