AREsp 2745714 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais para infirmar o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central pode ser critério para revisão contratual
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Se a matéria demanda reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais para infirmar o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.