AREsp 2918080 - ACORDAO

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Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em confronto entre a taxa de juros pactuada (21,00% a.m.) e a taxa média divulgada pelo Banco Central (5,47% a.m.), pela existência de discrepância significativa e abuso na cobrança; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre uso da taxa média do Bacen como parâmetro, incorrendo, portanto, o óbice da Súmula 83, que impede reexame de matéria fático-probatória no recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025; Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido; provimento negado ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Bacen
Bancário Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025; Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando superior à taxa média de mercado
  2. 2 Ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela recusa de produção probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em confronto entre a taxa de juros pactuada (21,00% a.m.) e a taxa média divulgada pelo Banco Central (5,47% a.m.), pela existência de discrepância significativa e abuso na cobrança; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre uso da taxa média do Bacen como parâmetro, incorrendo, portanto, o óbice da Súmula 83, que impede reexame de matéria fático-probatória no recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido; provimento negado ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.