AREsp 2919479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova documental, que os juros pactuados eram manifestamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na época da contratação, configurando abusividade, entendendo-se também que não houve cerceamento de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova documental, que os juros pactuados eram manifestamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na época da contratação, configurando abusividade, entendendo-se também que não houve cerceamento de defesa, o entendimento estando em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.