AREsp 2745599 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros decorreu de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios (comparação com a taxa média do BACEN), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Contrato Bancário, Ação Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Taxa Média De Mercado Do Banco Central Contrato Bancário Ação Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central pode ser critério para revisão contratual
  2. 2 Se a aferição da abusividade dos juros exige análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira
  3. 3 Se o recurso especial implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros decorreu de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios (comparação com a taxa média do BACEN), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial