AREsp 2843432 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação com taxa média de mercado e análise das condições contratuais), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Recuso Especial Não Conhecido
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ Recuso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação com taxa média de mercado e análise das condições contratuais), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial