REsp 2215286 - DECISAO

REsp 2215286 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou a limitação dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média divulgada pelo BACEN, sem demonstrar a abusividade segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos à origem, a fim de que o tribunal local reexamine a questão considerando as peculiaridades do caso e os requisitos jurisprudenciais exigidos para declarar abusividade dos juros remuneratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Honorários Advocatícios, Preclusão
Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do BACEN Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios contratados
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para revisão de juros segundo jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou a limitação dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média divulgada pelo BACEN, sem demonstrar a abusividade segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos à origem, a fim de que o tribunal local reexamine a questão considerando as peculiaridades do caso e os requisitos jurisprudenciais exigidos para declarar abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado
  • Publicar-se e intimem-se