AREsp 2832049 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, comprovada a cobrança de juros remuneratórios superiores em mais de duas vezes a média de mercado apurada pelo Banco Central, é cabível a limitação da taxa à média de mercado; não houve cerceamento de defesa por se tratar de questão concentrada nos juros remuneratórios com provas suficientes nos autos; questões fáticas não podem ser reexaminadas por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ; além disso, parte das alegações (fundamento no art. 421 do CC) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento por ausência de prequestionamento...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Ação Revisional C/c Repetição De Indébito / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Ação Revisional C/c Repetição De Indébito / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão com base na taxa média de mercado
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, comprovada a cobrança de juros remuneratórios superiores em mais de duas vezes a média de mercado apurada pelo Banco Central, é cabível a limitação da taxa à média de mercado; não houve cerceamento de defesa por se tratar de questão concentrada nos juros remuneratórios com provas suficientes nos autos; questões fáticas não podem ser reexaminadas por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ; além disso, parte das alegações (fundamento no art. 421 do CC) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento por ausência de prequestionamento...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.