AREsp 2843413 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que, à luz da Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser reformada a decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ diante da alegação de que a taxa média de mercado não pode ser o único parâmetro para aferição de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que, à luz da Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor já fixado, resultando no montante de R$ 360,00