AREsp 2843351 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios nos autos, sendo insuficiente a mera comparação com a taxa média do Banco Central; revisar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo/negação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Repetição De Indébito Mora +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros contratada acima da média de mercado configura abusividade justificando intervenção judicial
  2. 2 Requisitos de demonstração da abusividade para revisão contratual (fatores a considerar)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à reanálise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios nos autos, sendo insuficiente a mera comparação com a taxa média do Banco Central; revisar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.