AREsp 2925541 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a taxa de juros contratada era manifestamente superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período, sem prova por parte da instituição financeira que justificasse a discrepância (ônus conforme art. 373, II, CPC), e considerou-se manifestamente protelatório os embargos de declaração, aplicando-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Instituição Financeira; Recorrido: Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc), Taxa Média De Mercado Banco Central, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

Instituição Financeira

Recorrente

Consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade das taxas de juros remuneratórios diante da taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 ônus da prova da instituição financeira (art. 373, II, CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão contratual em face da relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a taxa de juros contratada era manifestamente superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período, sem prova por parte da instituição financeira que justificasse a discrepância (ônus conforme art. 373, II, CPC), e considerou-se manifestamente protelatório os embargos de declaração, aplicando-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC