AREsp 2917651 - DECISAO

AREsp 2917651 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, tendo reconhecido a abusividade das taxas de juros contratuais com fundamento na comparação com a taxa média do Banco Central, e porque as Súmulas n. 5 e 7 impedem o reexame do conjunto fático-probatório e a reforma da decisão quanto à ausência de comprovação individualizada pela instituição financeira.

Parties
Autor: parte autora; Ré: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prescrição Decenal, Restituição De Valores, Prova Pericial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

parte autora

Autor

instituição financeira ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação com a taxa média do BACEN
  3. 3 ônus da instituição financeira de justificar elevação individualizada de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, tendo reconhecido a abusividade das taxas de juros contratuais com fundamento na comparação com a taxa média do Banco Central, e porque as Súmulas n. 5 e 7 impedem o reexame do conjunto fático-probatório e a reforma da decisão quanto à ausência de comprovação individualizada pela instituição financeira.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC