REsp 2216721 - DECISAO

REsp 2216721 - DECISAO

Não houve demonstração cabal de que a taxa pactuada era manifestamente abusiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a alteração da conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; portanto o recurso não foi conhecido/recebido para reexaminar a matéria de mérito.

Parties
Recorrente: Casteller Móveis Sob Medida Ltda.; Recorrido: Banco Daycoval S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Taxa Média De Mercado Do Banco Central +3 more

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Parties

Casteller Móveis Sob Medida Ltda.

Recorrente

Banco Daycoval S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada?
  2. 2 A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central serve como parâmetro limitador ou apenas referencial?
  3. 3 É possível a revisão das taxas sem reexame de provas e cláusulas contratuais (vedação das Súmulas 5 e 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Não houve demonstração cabal de que a taxa pactuada era manifestamente abusiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a alteração da conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; portanto o recurso não foi conhecido/recebido para reexaminar a matéria de mérito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais; ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita.