AREsp 2876718 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas contratadas ao compará-las com a taxa média de mercado do Banco Central, considerando suficientes as provas documentais dos autos para a revisão contratual e indeferindo a perícia por não se mostrar imprescindível; o reexame dessa valoração fática estaria vedado nesta Corte pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o recurso especial foi inadmitido em razão de consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema n. 27).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Direito, Prova Pericial, Recurso Repetitivo (tema 27), Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Direito Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal não consignado
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para aferição de abusividade
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas contratadas ao compará-las com a taxa média de mercado do Banco Central, considerando suficientes as provas documentais dos autos para a revisão contratual e indeferindo a perícia por não se mostrar imprescindível; o reexame dessa valoração fática estaria vedado nesta Corte pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o recurso especial foi inadmitido em razão de consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema n. 27).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.