REsp 2208069 - DECISAO

REsp 2208069 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento sobre a eventual abusividade dos juros remuneratórios, por entender que o simples cotejo com a taxa média de mercado e a fixação de um teto apriorístico são insuficientes para reconhecer abusividade, devendo-se avaliar outros fatores pertinentes; quanto ao alegado cerceamento, o Tribunal de origem havia concluído que não ocorreu pois o recorrente concordou com o laudo pericial, situação que afasta a nulidade e o reexame de provas por óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Financiamento Bancário Com Repetição Do Indébito / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Taxa Média De Mercado, CDI
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento Bancário Com Repetição Do Indébito / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de comunicação do início da prova pericial
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro exclusivo
  3. 3 legitimidade da utilização da taxa CDI nos contratos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento sobre a eventual abusividade dos juros remuneratórios, por entender que o simples cotejo com a taxa média de mercado e a fixação de um teto apriorístico são insuficientes para reconhecer abusividade, devendo-se avaliar outros fatores pertinentes; quanto ao alegado cerceamento, o Tribunal de origem havia concluído que não ocorreu pois o recorrente concordou com o laudo pericial, situação que afasta a nulidade e o reexame de provas por óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios.
  • Publique-se.