AREsp 2930611 - DECISAO

AREsp 2930611 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto aos critérios para aferir abusividade de juros (uso da taxa média do Banco Central como referencial, sem caráter absoluto) e quanto às demais questões suscitadas, não havendo demonstração de violação dos dispositivos invocados; aplica-se a Súmula 83/STJ diante da orientação consolidada do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: GABRIELA GONCALVES HARTWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Assistência Judiciária Gratuita, Prescrição, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Correção Monetária Assistência Judiciária Gratuita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

GABRIELA GONCALVES HARTWIG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 critérios de correção monetária e forma de repetição do indébito

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto aos critérios para aferir abusividade de juros (uso da taxa média do Banco Central como referencial, sem caráter absoluto) e quanto às demais questões suscitadas, não havendo demonstração de violação dos dispositivos invocados; aplica-se a Súmula 83/STJ diante da orientação consolidada do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.