AREsp 2932189 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu inexistir cerceamento de defesa ao indeferir provas por entender suficientes as já produzidas, e corretamente verificou a abusividade dos juros remuneratórios em face da significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo o óbice da Súmula 83; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Cerceamento De Defesa, Ação Revisional De Contrato, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Juros Cerceamento De Defesa Ação Revisional De Contrato +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela indeferição de produção de prova
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média divulgada pelo BACEN
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu inexistir cerceamento de defesa ao indeferir provas por entender suficientes as já produzidas, e corretamente verificou a abusividade dos juros remuneratórios em face da significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo o óbice da Súmula 83; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.