REsp 2217305 - DECISAO

REsp 2217305 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios (selic), Abusividade De Juros, Empréstimo Consignado, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Dano Moral, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Juros Moratórios (selic) Abusividade De Juros Empréstimo Consignado +6 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa média divulgada pelo Banco Central para aferição de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto para revisão de juros
  3. 3 Admissibilidade de impugnação de ato normativo secundário em recurso especial