AREsp 2933468 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve demonstração de cobrança de encargos abusivos nem excesso a justificar revisão contratual; a taxa pactuada (2,05% a.m.) em face da média de mercado (1,48% a.m.) e a ausência de prova idônea impedem reconhecer abusividade, e a pretensão de reverter tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada acima da média de mercado configura abusividade por si só
  2. 2 Aplicação das normas de defesa do consumidor (art. 6º, VIII e art. 51 do CDC) para presumir abusividade e inverter ônus da prova
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve demonstração de cobrança de encargos abusivos nem excesso a justificar revisão contratual; a taxa pactuada (2,05% a.m.) em face da média de mercado (1,48% a.m.) e a ausência de prova idônea impedem reconhecer abusividade, e a pretensão de reverter tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, do CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.