AREsp 2755509 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem entendeu que a taxa de juros contratada acima da média de mercado não configura abusividade por si só e que a recorrente não comprovou a ausência de peculiaridades que justificassem a taxa; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre a alegada presunção de abusividade, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Autora: autora; Recorrente: recorrente; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contrato De Mútuo, Cláusulas Contratuais Abusivas, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula N. 7 Do STJ, Presunção De Abusividade (art. 51, §1º, III, Cdc), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Contrato De Mútuo Cláusulas Contratuais Abusivas Ação Revisional De Contrato Bancário +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

recorrente

Recorrente

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada acima da média de mercado configura abusividade
  2. 2 Se há presunção de abusividade prevista no art. 51, §1º, III, do CDC aplicável ao caso
  3. 3 Se o recurso especial estaria inadmissível por exigir reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem entendeu que a taxa de juros contratada acima da média de mercado não configura abusividade por si só e que a recorrente não comprovou a ausência de peculiaridades que justificassem a taxa; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre a alegada presunção de abusividade, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.