AREsp 2589273 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, atraindo a Súmula 83.

Parties: Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agruvo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas

Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agruvo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
2 Se o recurso especial é inviabilizado pela necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, em face das Súmulas 5 e 7 do STJ
3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Majoro os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC