AREsp 2680289 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83). A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por se tratar de matéria de direito e por os documentos constantes dos autos serem suficientes. Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83). A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por se tratar de matéria de direito e por os documentos constantes dos autos serem suficientes. Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.