AREsp 2922483 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade constatada — exigiria reexame contratual e fático dos autos, o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de observar que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não teto automático.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Desconto Em Conta Corrente Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Controle da abusividade de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas em contratos de empréstimo pessoal
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade constatada — exigiria reexame contratual e fático dos autos, o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de observar que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não teto automático.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.