REsp 2202323 - ACORDAO

REsp 2202323 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender que tal multa não é aplicável automaticamente em razão do desprovimento unânime do agravo interno; manteve-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, porquanto sua reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Multa Art. 1.021, § 4º, CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em recurso especial, reexaminar prova e interpretar cláusulas contratuais para afastar conclusão de abusividade dos juros
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é automática quando o agravo interno é desprovido em votação unânime
  3. 3 Se a taxa média de mercado pode ser utilizada como parâmetro absoluto para limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender que tal multa não é aplicável automaticamente em razão do desprovimento unânime do agravo interno; manteve-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, porquanto sua reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.