AREsp 2869896 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83, e o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa diante do livre convencimento motivado do juiz.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83, e o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa diante do livre convencimento motivado do juiz.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.