AREsp 2873253 - ACORDAO

AREsp 2873253 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83) e a alegação relativa ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211); por fim, não houve cerceamento de defesa porquanto a matéria era de direito e os documentos constantes dos autos foram suficientes.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmula 5 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83) e a alegação relativa ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211); por fim, não houve cerceamento de defesa porquanto a matéria era de direito e os documentos constantes dos autos foram suficientes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.