AREsp 2811879 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a insurgência demanda reinterpretar cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão, faltando dialeticidade (Súmula 182/STJ), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); a ausência de menção ao óbice da Súmula 211/STJ no agravo também atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo em recurso especial quando a análise demanda reexame fático-probatório
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a insurgência demanda reinterpretar cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão, faltando dialeticidade (Súmula 182/STJ), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); a ausência de menção ao óbice da Súmula 211/STJ no agravo também atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.