AREsp 2922696 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o artigo 421 do Código Civil, indicado como violado, não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; (ii) houve ausência de indicação do dispositivo legal cuja interpretação seria divergente, inviabilizando o conhecimento por dissídio jurisprudencial; (iii) não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem; e (iv) afastar a decisão que reconheceu caráter protelatório dos embargos e litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e os...

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Função Social Do Contrato (art. 421 Cc), Pré Questionamento E Súmulas (súmula 211/stj; Súmula 284/stf; Súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Negócios Jurídicos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Função Social Do Contrato (art. 421 Cc) Pré Questionamento E Súmulas (súmula 211/stj; Súmula 284/stf; Súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 421 do Código Civil
  2. 2 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o artigo 421 do Código Civil, indicado como violado, não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; (ii) houve ausência de indicação do dispositivo legal cuja interpretação seria divergente, inviabilizando o conhecimento por dissídio jurisprudencial; (iii) não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem; e (iv) afastar a decisão que reconheceu caráter protelatório dos embargos e litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e os...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.