AREsp 2825989 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida (abusividade dos juros remuneratórios baseada em comparação com a taxa média do Bacen e análise das cláusulas contratuais) exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou as condições contratuais e comparou a taxa pactuada com a taxa média de mercado, concluindo pela abusividade, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Parties
Agravante: PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Provas Súmulas Do STJ Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se a reforma do entendimento que concluiu pela abusividade demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade de alegações de afronta a dispositivos do CPC e do CDC sem fundamentação desenvolvida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida (abusividade dos juros remuneratórios baseada em comparação com a taxa média do Bacen e análise das cláusulas contratuais) exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou as condições contratuais e comparou a taxa pactuada com a taxa média de mercado, concluindo pela abusividade, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial