AREsp 2936441 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido quanto às alegadas omissões/contradições, incidindo a Súmula 284 do STF, e (ii) a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, indeferiu-se a suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/74 e afastou-se o pedido de justiça gratuita diante do recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de oposição de embargos de declaração e incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios diante de prova de abusividade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido quanto às alegadas omissões/contradições, incidindo a Súmula 284 do STF, e (ii) a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, indeferiu-se a suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/74 e afastou-se o pedido de justiça gratuita diante do recolhimento do preparo.