AREsp 2893015 - ACORDAO

AREsp 2893015 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes: os dispositivos legais indicados não continham comando normativo suficiente para sustentar as teses; não houve prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); e não houve indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284 STF, 211 Stj), Honorários Sucumbenciais
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Fundamentação Deficiente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 e 927
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes: os dispositivos legais indicados não continham comando normativo suficiente para sustentar as teses; não houve prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); e não houve indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.