AREsp 2877874 - ACORDAO

AREsp 2877874 - ACORDAO

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 se houve violação ao art. 927 do CPC não apreciada pelo tribunal de origem