AREsp 2714834 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relevante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada do Tribunal (Súmula 83), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas Aplicáveis
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas Aplicáveis

Case Brief

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Parties

PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relevante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada do Tribunal (Súmula 83), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Pedido de suspensão do processo indeferido