AREsp 2847893 - ACORDAO

AREsp 2847893 - ACORDAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão da taxa de juros e a análise da alegada necessidade de prova pericial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se verificou cerceamento de defesa diante da existência de provas suficientes nos autos.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários sucumbenciais majorados para 15%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Prova, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Prova Cerceamento De Defesa Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  3. 3 Se a alegação de litigância de má-fé pode ser apreciada sem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão da taxa de juros e a análise da alegada necessidade de prova pericial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se verificou cerceamento de defesa diante da existência de provas suficientes nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso