REsp 2212416 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

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Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem considerar as particularidades do contrato
2 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.