AREsp 2872319 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada, justificando a aplicação da Súmula 83.

Parties: Agravante: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ

Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
2 se a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
3 aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.