AREsp 2915347 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a alegada abusividade dos juros com base na taxa média de mercado, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato?
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ que impedem o conhecimento do recurso especial e vedam o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a alegada abusividade dos juros com base na taxa média de mercado, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.