AREsp 2809370 - ACORDAO

AREsp 2809370 - ACORDAO

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Taxa Média De Mercado Súmulas

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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Se houve violação ao art. 927 do CPC