REsp 2213720 - ACORDAO

REsp 2213720 - ACORDAO

O Tribunal estadual reconheceu abusividade dos juros apenas com base no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN, sem examinar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que analise a abusividade à luz dos requisitos jurisprudenciais.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Abusividade Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode, por si só, fundamentar o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 quais os requisitos necessários para a revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário
  3. 3 limites à reapreciação de prova e questões fáticas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual reconheceu abusividade dos juros apenas com base no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN, sem examinar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que analise a abusividade à luz dos requisitos jurisprudenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios a partir dos requisitos delineados na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.061.530/RS e correlatos)