AREsp 2863016 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ), e o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa nos termos do entendimento jurisprudencial aplicado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado?
  2. 2 Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil?
  3. 3 A caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração demanda reexame do conjunto fático?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ), e o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa nos termos do entendimento jurisprudencial aplicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.