AREsp 2884625 - ACORDAO

AREsp 2884625 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ) e a alegação relativa ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa porquanto a produção demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Produção De Prova Pericial, Incidência De Súmulas Do STJ, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Produção De Prova Pericial Incidência De Súmulas Do STJ Ônus Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se o indeferimento da produção de prova pericial configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se houve violação do art. 927 do CPC e se tal matéria foi apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ) e a alegação relativa ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa porquanto a produção demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 20% sobre os valores já fixados (R$1.200), totalizando R$1.440,00