AREsp 2933133 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen em razão da manifesta abusividade verificada no contrato com desconto em conta corrente — demandaria o reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o mesmo óbice impede acolher a alegação de cerceamento de defesa porquanto sua modificação implicaria reavaliação de provas e do contrato.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Necessidade de realização de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen em razão da manifesta abusividade verificada no contrato com desconto em conta corrente — demandaria o reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o mesmo óbice impede acolher a alegação de cerceamento de defesa porquanto sua modificação implicaria reavaliação de provas e do contrato.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.