AREsp 2778058 - ACORDAO

AREsp 2778058 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83) e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/15 não foi atendido, havendo ausência de impugnação específica que demonstre a inaplicabilidade dos óbices.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc/15), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc/15) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante rebateu os fundamentos que negaram admissibilidade ao recurso especial por incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se a abusividade dos juros remuneratórios foi apreciada com necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83) e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/15 não foi atendido, havendo ausência de impugnação específica que demonstre a inaplicabilidade dos óbices.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvado o limite máximo de 20% sobre o valor da causa