AREsp 2850722 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto fático-probatório, a abusividade dos juros considerando as peculiaridades do caso, e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa porque a prova pericial foi reputada desnecessária pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação judicial dos juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao impedimento de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto fático-probatório, a abusividade dos juros considerando as peculiaridades do caso, e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa porque a prova pericial foi reputada desnecessária pelo juízo a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que limitou os juros conforme declarado.