AREsp 2932298 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios com base na diferença significativa em relação à média do BACEN e afastou o cerceamento de defesa — demandaria reexame contratual e fático das provas dos autos, atraindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso) Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa pela ausência de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios com base na diferença significativa em relação à média do BACEN e afastou o cerceamento de defesa — demandaria reexame contratual e fático das provas dos autos, atraindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.