AREsp 2873352 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da abusividade dos juros remuneratórios exigiu reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83) e a questão relativa ao art. 927 do CPC não foi analisada pelo tribunal a quo (Súmula 211); ademais, não houve cerceamento de defesa porquanto a matéria era de direito e os autos eram suficientes.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da abusividade dos juros remuneratórios exigiu reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83) e a questão relativa ao art. 927 do CPC não foi analisada pelo tribunal a quo (Súmula 211); ademais, não houve cerceamento de defesa porquanto a matéria era de direito e os autos eram suficientes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, nessa via, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.