AREsp 2743028 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), e não houve cerceamento de defesa, pois a matéria era essencialmente de direito e os documentos nos autos foram considerados suficientes.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado do Bacen?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil?
  3. 3 É possível conhecer de recurso especial que exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), e não houve cerceamento de defesa, pois a matéria era essencialmente de direito e os documentos nos autos foram considerados suficientes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.