AREsp 2495593 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83) e o pedido de gratuidade foi afastado ante o recolhimento de preparo e ausência de demonstração de hipossuficiência da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão de taxas de juros remuneratórios pactuadas pode ser feita por mera comparação com a taxa média de mercado sem reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83) e o pedido de gratuidade foi afastado ante o recolhimento de preparo e ausência de demonstração de hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.