AREsp 2925333 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de questões contratuais e fáticas (incluindo a avaliação da abusividade dos juros e eventual produção de prova pericial), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Cerceamento Do Direito De Defesa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado sem perícia

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de questões contratuais e fáticas (incluindo a avaliação da abusividade dos juros e eventual produção de prova pericial), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo.